Termos de Uso Lexyia™Versão: 1.0 | Última Atualização: 01 de julho de 2026.
1.1 Partes. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre:
(i) Lexyia™ / Hootzpa: RC Technology & Innovation, pessoa jurídica de direito privado, desenvolvedora e operadora da plataforma Lexyia™ ("Lexyia™" ou "Prestadora"); e
(ii) Empresa Contratante: pessoa jurídica de direito privado que celebrou instrumento contratual com a Lexyia™ para acesso ao Serviço, identificada no respectivo Contrato Comercial ("Empresa Contratante" ou "Cliente").
1.2 Objeto. A Lexyia™ é uma plataforma SaaS de tecnologia jurídica de próxima geração, acessível via interface web em corp.lexyia.com.br, que disponibiliza funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial Generativa para análise, comparação, classificação, redação assistida e gestão inteligente de documentos jurídicos ("Serviço"), conforme detalhado no Artigo 4.
1.3 Vinculação. Ao acessar ou utilizar o Serviço, a Empresa Contratante e cada Usuário por ela habilitado declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Contrato Comercial aplicável.
1.4 Modelo de negócio. O Serviço é oferecido exclusivamente no modelo B2B. Pessoas físicas somente podem acessar a plataforma na qualidade de Usuários habilitados por uma Empresa Contratante.
"Afiliada" significa qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com uma das Partes.
"Assinatura" significa o vínculo contratual entre a Empresa Contratante e um Plano, formalizado por meio do Contrato Comercial.
"Contrato Comercial" significa o instrumento contratual celebrado entre a Lexyia™ e a Empresa Contratante, que incorpora por referência estes Termos.
"Créditos" significa a unidade de consumo utilizada pela plataforma para mensurar e cobrar o uso das funcionalidades de IA.
"Dados Derivados" significa dados anonimizados e agregados gerados a partir de padrões de uso da plataforma, que não identificam individualmente a Empresa Contratante, qualquer Usuário ou qualquer conteúdo específico processado.
"Input" ou "Dados do Cliente" significa os documentos, arquivos, textos, instruções, metadados e demais materiais fornecidos, carregados ou inseridos pela Empresa Contratante ou por qualquer Usuário na plataforma para fins de processamento pelo Serviço.
"Output" ou "Conteúdo Gerado" significa as análises, comparações, classificações, resumos, rascunhos, relatórios, respostas e demais resultados produzidos pelo Serviço a partir do processamento dos Inputs.
"Plano" significa o conjunto de condições comerciais contratadas pela Empresa Contratante, incluindo quantidade de Créditos por ciclo, número máximo de Usuários, duração do ciclo, política de rollover e demais parâmetros definidos no Contrato Comercial.
"Propriedade Intelectual da Lexyia™" significa a totalidade dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao Serviço, incluindo a plataforma, algoritmos, modelos de IA, instruções de sistema (system prompts), workflows, metodologias, interfaces, marcas e patentes.
"Serviço" significa a plataforma SaaS Lexyia™ e todos os seus módulos, funcionalidades, APIs, interfaces, sistemas de IA, infraestrutura e demais componentes.
"Usuário" significa qualquer pessoa física habilitada pela Empresa Contratante para acessar o Serviço.
"Usuário Administrador" significa o Usuário designado pela Empresa Contratante com poderes para administrar o Workspace.
"Workspace" significa o ambiente lógico isolado (tenant) da Empresa Contratante dentro da plataforma, identificado por identificador único (AccountId).
3.1 Hierarquia documental. Em caso de conflito entre os documentos que integram a relação contratual, prevalecerão na seguinte ordem: (i) Contrato Comercial; (ii) SLA; (iii) Ordem de Compra; (iv) Estes Termos de Uso; (v) Política de Privacidade.
3.2 Integralidade. Os documentos listados constituem o acordo integral entre as Partes, substituindo quaisquer negociações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
4.1 Módulos. O Serviço compreende os seguintes módulos principais, sujeitos à habilitação conforme o Plano contratado:
(i) Inspector™: módulo de due diligence e análise jurídica de documentos;
(ii) Focus™: módulo de gestão de projetos jurídicos;
(iii) Compare™: módulo de comparação inteligente de documentos;
(iv) Seneca™: assistente jurídico conversacional;
(v) DocStudio™: módulo de redação e edição assistida por IA;
(vi) Evaluator™: módulo de avaliação e chat contextual;
(vii) SmartHelp™: assistente de suporte inteligente.
4.2 Modificações ao Serviço. A Lexyia™ poderá adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com comunicação prévia sempre que possível. A descontinuação de funcionalidade materialmente relevante será comunicada com antecedência mínima de 30 dias.
5.1 Ferramenta tecnológica. O Serviço constitui exclusivamente uma ferramenta tecnológica de apoio à atividade jurídica. Ele não configura, em nenhuma hipótese, prestação de serviços advocatícios, consultoria jurídica, assessoria legal, auditoria independente, perícia técnica ou qualquer forma de exercício de profissão regulamentada.
5.2 Natureza probabilística dos Outputs. Os Outputs são gerados por LLMs de natureza probabilística, não determinística, e não garantem precisão, completude ou adequação a finalidade específica. Os modelos estão sujeitos ao fenômeno de "alucinação" — geração de informações plausíveis mas factualmente incorretas ou inexistentes — o que não constitui defeito do Serviço nem gera responsabilidade para a Lexyia™. O Serviço pode não identificar todos os riscos jurídicos, cláusulas ou inconsistências em documentos analisados.
(viii) O formato de arquivo ".doc" (Microsoft Word 97-2003) é aceito nos fluxos de Inspector, Focus, Compare, Brain Evaluator, Brain Studio, compartilhamentos de Inspector e Focus e Meus Documentos. Antes do processamento, o arquivo é convertido no servidor para PDF. Outros módulos podem exigir ".docx" ou ".pdf".
5.3 Responsabilidade exclusiva pelo uso dos Outputs. Nenhuma decisão jurídica, comercial ou financeira deve ser tomada com base exclusivamente em Output gerado pelo Serviço, sem revisão por profissional qualificado.
6.1 O acesso ao Serviço é concedido exclusivamente mediante credenciais individuais e intransferíveis. O compartilhamento de credenciais é expressamente vedado.
6.2 Cada Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas sob sua conta.
6.3 O Usuário Administrador é responsável por: gerenciar permissões; revogar acessos de colaboradores desligados em até 1 Dia Útil; configurar alocações de Créditos; e garantir que todos os Usuários conheçam estes Termos.
6.4 A sessão de cada Usuário é encerrada automaticamente após 30 minutos de inatividade.
7.1 Licença. A Lexyia™ concede à Empresa Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Serviço exclusivamente para os fins lícitos de apoio à atividade jurídica da Empresa Contratante, dentro das funcionalidades do Plano contratado.
7.2 Restrições de uso. São expressamente vedados: uso para fins ilegais ou fraudulentos; submissão de Inputs que violem sigilo profissional ou direitos de terceiros; engenharia reversa; técnicas de prompt injection ou jailbreak; uso dos Outputs para treinar modelos de IA; web scraping ou acesso automatizado não autorizado; cessão ou sublicenciamento do acesso; e uso do Serviço para desenvolver produto ou serviço concorrente.
7.3 Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à Lexyia™.
8.1 Os Inputs são de propriedade exclusiva da Empresa Contratante. A Lexyia™ não reivindica qualquer direito sobre os Inputs.
8.2 Ao submeter Inputs, a Empresa Contratante concede à Lexyia™ licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação do Serviço e cumprimento de obrigações legais.
8.3 Os Outputs são entregues à Empresa Contratante como produto do Serviço. É vedada a revenda dos Outputs, sua utilização para treinar modelos de IA e sua redistribuição comercial sem autorização prévia e escrita da Lexyia™.
8.4 A Lexyia™ poderá usar Dados Derivados anonimizados para melhoria do Serviço. Inputs nunca serão utilizados para treinamento de IA sem consentimento específico da Empresa Contratante.
8.5 Qualquer Feedback fornecido à Lexyia™ será tratado como não confidencial. A Empresa Contratante cede à Lexyia™ todos os direitos patrimoniais sobre o Feedback, sem obrigação de remuneração.
8.6 A Empresa Contratante é integralmente responsável pelo conteúdo de todos os Inputs submetidos ao Serviço.
9.1 Cada Parte compromete-se a manter em estrito sigilo as Informações Confidenciais da outra Parte. São Informações Confidenciais da Empresa Contratante todos os Inputs; são Informações Confidenciais da Lexyia™ a Propriedade Intelectual, os dados comerciais e os termos financeiros do Contrato Comercial.
9.2 A Lexyia™ compromete-se a não divulgar os Inputs a terceiros (exceto Subprocessadores), restringir o acesso interno apenas a colaboradores com necessidade comprovada (need-to-know), e não utilizá-los para finalidades alheias ao Serviço.
9.3 As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que sejam de domínio público, de conhecimento legítimo prévio, recebidas de terceiros de forma lícita, desenvolvidas independentemente, ou que devam ser divulgadas por obrigação legal.
9.4 O processamento dos Inputs pelos modelos de linguagem ocorre via Azure OpenAI Service (Microsoft), regido pelos respectivos termos de uso. Lista de Subprocessadores disponível mediante solicitação: contato@hootzpa.com.br.
9.5 As obrigações de confidencialidade vigem por 5 anos após o término da Assinatura.
10.1 A Empresa Contratante atua como Controladora dos dados pessoais eventualmente contidos nos Inputs; a Lexyia™ atua como Operadora, processando tais dados conforme as instruções documentadas da Empresa Contratante.
10.2 A Empresa Contratante é responsável por assegurar base legal adequada para o envio de dados pessoais à plataforma e por informar os titulares sobre o tratamento.
10.3 A Lexyia™ fundamenta o tratamento nas bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo.
10.4 Dados pessoais podem ser processados em servidores fora do Brasil (incluindo EUA), mediante mecanismos de proteção adequados nos termos dos arts. 33 e seguintes da LGPD.
10.8 DPO da Lexyia™: contato@hootzpa.com.br. Para detalhes completos, consulte a Política de Privacidade.
11.1 O uso das funcionalidades de IA é mensurado em Créditos, consumidos após a conclusão de cada operação. A estimativa prévia é aproximada e pode divergir do valor efetivamente debitado.
11.2 Créditos consumidos são, em regra, não reembolsáveis. Estorno por erro técnico comprovado pode ser concedido a exclusivo critério da Lexyia™.
11.3 O monitoramento do saldo de Créditos é de responsabilidade exclusiva da Empresa Contratante.
11.6 Fail-closed. Em caso de indisponibilidade do sistema de billing, operações que requerem Créditos serão automaticamente rejeitadas para prevenir consumo não registrado.
11.8 A Assinatura será renovada automaticamente ao término de cada ciclo, salvo cancelamento formal comunicado nos prazos do Contrato Comercial.
11.10 Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, aplicando-se na primeira renovação subsequente.
12.1 Os Inputs e Outputs são armazenados com segregação lógica por Workspace (tenant). Não há compartilhamento de Dados do Cliente entre Workspaces de diferentes Empresas Contratantes.
12.2 Prazos de retenção: Inputs e Outputs disponíveis durante a vigência + Período de Carência; logs de acesso por até 6 meses; dados financeiros por mínimo de 5 anos.
12.3 A Empresa Contratante é responsável por exportar seus dados antes do término do Período de Carência.
A Lexyia™ implementa: criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso; autenticação via OAuth 2.0 / OpenID Connect; segregação lógica por Workspace; controle de acesso interno por need-to-know; logs e monitoramento contínuo; e backups automatizados.
A Lexyia™ não garante proteção absoluta contra ataques cibernéticos sofisticados ou acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.
Toda a Propriedade Intelectual da Lexyia™ pertence exclusivamente à Lexyia™ e à Hootzpa. São protegidos: a plataforma e seus módulos; algoritmos e modelos de IA; workflows e metodologias proprietárias; interfaces e Legal Design; e marcas registradas. A licença de uso não implica qualquer transferência de titularidade.
O Serviço é construído sobre Microsoft Azure e utiliza Azure OpenAI Service. A Lexyia™ não se responsabiliza por indisponibilidades ou falhas causadas por Subprocessadores ou provedores de infraestrutura. Lista de Subprocessadores disponível mediante solicitação: contato@hootzpa.com.br.
Funcionalidades Beta são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is), sem cobertura de SLA e sem garantias de disponibilidade ou precisão. A Lexyia™ poderá modificá-las ou removê-las a qualquer momento sem aviso prévio.
A Lexyia™ envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Quando o Contrato Comercial incluir SLA, seus termos prevalecerão sobre este Artigo.
Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação na plataforma. A continuidade do uso após o prazo de comunicação constituirá aceitação tácita dos Termos revisados.
A Lexyia™ poderá suspender o acesso em caso de violação dos Termos, uso fraudulento ou abusivo, inadimplemento financeiro, ordem de autoridade competente ou risco iminente à segurança da plataforma. A suspensão não exime a Empresa Contratante do pagamento de valores devidos.
Qualquer das Partes poderá rescindir a Assinatura em caso de descumprimento material não sanado em 15 dias corridos após notificação escrita.
A plataforma registra automaticamente logs de acesso, operações, Créditos consumidos e timestamps para fins de billing, segurança e exercício de direitos. Esses registros possuem valor probatório e poderão ser utilizados pela Lexyia™ como meio de prova em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais.
A Empresa Contratante declara que utilizará o Serviço em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo sanções econômicas (OFAC, ONU), Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013), FCPA, UK Bribery Act e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
A Empresa Contratante é solidariamente responsável por todos os atos de seus Usuários habilitados no Workspace. Está obrigada a defender, indenizar e manter a Lexyia™ indene de quaisquer demandas decorrentes de violação destes Termos, uso indevido do Serviço, conteúdo dos Inputs ou violação de direitos de terceiros.
Cada Parte declara ser pessoa jurídica validamente constituída, com plena capacidade para celebrar e cumprir as obrigações destes Termos. A Empresa Contratante declara adicionalmente possuir as autorizações necessárias para submeter os Inputs ao Serviço.
A Lexyia™ não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos; lucros cessantes; perda ou corrupção de dados; ou custo de serviços substitutos. A responsabilidade total e agregada da Lexyia™ fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa Contratante nos 12 meses anteriores ao evento gerador. Qualquer reclamação deve ser apresentada dentro de 12 meses da ciência do fato gerador.
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Lexyia™ exclui toda e qualquer garantia de disponibilidade ininterrupta, precisão dos Outputs, atualização legislativa em tempo real ou adequação a finalidade específica.
A Parte afetada por evento de Força Maior estará temporariamente desobrigada das obrigações afetadas, desde que notifique a outra Parte no menor prazo possível e empregue esforços razoáveis para mitigar os efeitos. Obrigações financeiras não são suspensas por eventos de Força Maior.
As Partes comprometem-se a tentar a resolução amigável em até 30 dias. Na ausência de composição, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil e o Marco Civil da Internet.
A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. A omissão em exigir cumprimento não constitui renúncia. A Empresa Contratante não poderá ceder seus direitos sem consentimento prévio e escrito da Lexyia™. A Lexyia™ pode ceder em caso de reorganização societária, mediante notificação prévia de 15 dias.
28.7 Sobrevivência. Sobrevivem ao encerramento da Assinatura as disposições relativas a: titularidade dos Outputs; confidencialidade (5 anos); proteção de dados; propriedade intelectual; armazenamento de dados; obrigação de indenizar; limitação de responsabilidade; isenção de garantias; e resolução de conflitos.
Para dúvidas sobre estes Termos: contato@lexyia.com.br.
Para questões de proteção de dados e privacidade: contato@hootzpa.com.br.
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